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Política PROCESSO

Sefaz deixa de apurar irregularidades praticadas por servidores

Eles foram afastados de suas funções e presos, depois reincorporados por decisão da Justiça

03/09/2020 08h17
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Por: Redação
Corregedoria da Sefaz não tornou pública qualquer medida administrativa em face dos servidores
Corregedoria da Sefaz não tornou pública qualquer medida administrativa em face dos servidores

Dois servidores da Secretaria de Fazenda do Estado foram presos e afastados de suas funções sob acusação de recebimento de propina e envolvimento com organização criminosa em prejuízo do meio ambiente.

Eles foram posteriormente reincorporados por determinação judicial, contudo não se consegue identificar, no sistema de transparência da Sefaz nem no Diário Oficial do Estado, qualquer medida administrativa em relação aos mesmos.

Por lei, diante da irregularidade praticada, a autoridade pública vê-se obrigada em apurar os fatos através de sindicância ou processo disciplinar. Não se verifica nenhum dos dois atos.

Em 3 de abril de 2019, o técnico da Secretaria de Estado da Fazenda, Abraão Rodrigues Viana Filho, foi preso sob acusação de crimes contra o meio ambiente e patrimônio genético.

Ele foi acusado de liberar, permitir ou facilitar a passagem de caminhões de organização criminosa sem verificação de documentação fiscal relativa à carga, em troca de vantagem indevida.

Segundo a decisão judicial, isso foi constatado durante monitoramento telefônico e indicado em várias mensagens de texto e inúmeros áudios compartilhados via aplicativo WhatsApp.

Ele também teria intermediado pagamento de propina a outros agentes públicos.

Identificou-se ao longo das investigações que o servidor Jaques Ferreira de Aguiar também teria participado do ato criminoso.

Por meio da Portaria GSF n° 106/2020, de 9 de maio de 2019, foi suspensa a função pública de Abraão Rodrigues Viana Filho, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração.

Através da Portaria GSF n° 107/2019, o secretário de Fazenda suspendeu as funções de Jaques Ferreira de Aguiar, a partir de 10 de maio de 2019.

No dia 9 de maio de 2019, o juiz federal da Subseção Judiciária de Parnaíba, José Gutemberg de Barros Filho, indeferiu pedido de relaxamento de prisão cautelar e de revogação de mandado de prisão preventiva formulados, respectivamente, pelo servidor Abraão Rodrigues Viana Filho e Franciberto Morais de Sousa, o Beto Merenço, um dos chefes da organização criminosa e que encontrava-se foragido.

No dia 23 de setembro do mesmo ano o juiz substituto Flávio Ediano Hissa Maria substituiu a prisão preventiva de Abraão por medidas cautelares, do tipo pagamento de fiança de 20 salários mínimos; afastamento da função pública até decisão posterior, sem prejuízo de aplicação da penalidade de demissão após a instauração do regular processo administrativo; proibição de entrar em contato com outros acusados; comparecimento em juízo a cada 2 meses para informar endereço atualizado e justificar atividades que esteja desempenhando, dentre outras.

Com relação a Franciberto Morais de Sousa e outros acusados foram determinadas cautelares de fiança no valor de 25 salários mínimos, recolhimento noturno em sua residência no período de 22h até 6h por meio de monitoração eletrônica, dentre outras.

Abraão Rodrigues Viana Filho foi reincorporado ao cargo de técnico da Sefaz por meio da Portaria n° 35/2020, assinada pelo secretário Rafael Fonteles.

No Diário Oficial do Estado de 31 de julho do ano em curso, página 26, afirma-se que a medida tem por base a decisão judicial de 9 de julho de 2020 nos autos de procedimento criminal n° 00000719220194014002 em trâmite na Justiça Federal Subseção de Parnaíba. 

Não se tem notícia de que os mencionados servidores tenham sido submetidos a nenhuma sindicância ou processo administrativo, de acordo com o que determina o artigo 164 da Lei Complementar 13/94.

Estabelece o seguinte: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.”

Foram feitas várias tentativas de contato telefônico com a Corregedoria Fazendária, representador por Sant Clair de Holanda, sem sucesso. Diante disso, o espaço da página está à disposição para, caso queira, a manifestação da Corregedoria. (Toni Rodrigues)

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