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Educação FUNDEF

Confederação ataca solicitação do governador para usar precatórios no combate à pandemia

Entidade afirma que setor educacional pode sofrer dupla perda e aponta investigação da Polícia Federal na Seduc

12/08/2020 08h56
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Por: Redação
Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ingressou com pedido para participar da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo do Piauí em que pede autorização ao STF (Supremo Tribunal Federal) para aplicar parte dos precatórios do Fundef em ações de combate à pandemia.

O presidente Heleno Manoel Gomes Araújo Filho ataca duramente a solicitação do governador Wellington Dias (PT) afirmando que a flexibilização da destinação dos precatórios do Fundef pode trazer sérias repercussões para a organização da escola pública e para as políticas de valorização dos trabalhadores em educação.

 

 

FAC SÍMILE - Processo cita Operação Topique e chama atenção para auxílio emergencial atribuído pelo governo federal

Por meio de petição assinada pelo advogado Eduardo Beurmann Ferreira, do Distrito Federal, a Confederação ressalta a deflagração da 3ª fase da Operação Topique, que reúne a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal na apuração de crimes supostamente cometidos na Secretaria da Educação do Piauí. 

“A referida operação contou com mandados de busca e apreensão na casa do governador Wellington Dias e no gabinete de sua esposa, em Brasília, a deputada Rejane Dias (ex-Secretária de Educação do Piauí). A ministra Rosa Weber autorizou as buscas nas dependências da Câmara dos Deputados”, diz o documento.

DUPLA PERDA DE RECURSOS

A entidade defende que haja criteriosa apuração dos fatos e que se evite sentença prévia fora dos autos, “condenando publicamente pessoas sem a observância do devido processo legal”, mas observa que “a utilização de recursos da educação no Piauí, fora dos limites das normas de manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente num contexto de investigação de desvios de verbas da educação no estado, corre o risco de imputar uma dupla perda de recursos às escolas públicas e a seus profissionais.”

Enfatiza-se ainda que a petição do governador expõe as debilidades fiscais do estado durante a pandemia, no entanto omite “os significativos impactos das medidas aprovadas pelo Congresso Nacional em apoio aos entes subnacionais, bem como os auxílios emergenciais concedidos às populações de baixa renda, às pessoas desempregadas, aos microempreendedores e muitos outros segmentos da sociedade durante o período.”

“É PRECISO AVALIAR OUTRAS MEDIDAS” (Veja Fac símile da ação - acima)

A entidade defende que, diante do cenário de crise fiscal em todo país, é importante avaliar outras alternativas para o financiamento das consequências da atual pandemia, sem retirar recursos da educação.

Assegura que o estado do Piauí é um dos maiores beneficiários dos auxílios financeiros e tributários excepcionais, e isso inclui a suspensão do pagamento da dívida pública estadual durante a pandemia.

Está em tramitação no STF processo no qual se questiona a subvinculação mínima de 60% dos precatórios do Fundef para a valorização dos profissionais da educação. O julgamento do mérito foi suspenso em 7 de abril deste ano.

O pleno do STF em oportunidade anterior estabeleceu que os recursos oriundos de precatórios do FUNDEF, recebidos retroativamente pelos entes federados, deverão ser destinados exclusivamente à educação. (TR)

 

QUEDA ACENTUADA - Casos de coronavírus estão em queda, afirma entidade (doc acima)

Governo fala em crise por causa da pandemia e alega perdas de R$ 274,2 milhões

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, o governo do Piauí requer ao STF para utilizar parte dos recursos dos precatórios do Fundef, repassados ao erário piauiense em 30 de junho do ano em curso, nas ações de combate à pandemia do coronavírus.

As perdas seriam, de acordo com a peça jurídica, da ordem de R$ 274,2 milhões. O documento assinado pelo governador Wellington Dias (PT) em 20 de junho pede que seja permitido ao autor, excepcionalmente, utilizar em ações de combate à pandemia do coronavírus (Covid19).

Os recursos excedentes são vinculados ao Fundeb, os quais, por suas peculiaridades, não foram contabilizados em lei orçamentária anual do estado. 

FINANÇAS PROFUNDAMENTE ABALADAS

“Pretende o autor que apenas parte desse montante, vinculado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (...), possa ser transitoriamente destinado às ações de combate a pandemia, prevenindo-se assim o colapso das finanças públicas estaduais, profundamente abaladas pela queda de arrecadação própria e pela implementação de gastos excepcionais com saúde”, argumenta o governador.

Dias enfatizou que houve queda brutal na arrecadação própria do estado e que, em contrapartida, aumentaram os gastos por causa do combate à pandemia. “Somente de abril a junho deste ano, a arrecadação própria do Estado do Piauí, feita a comparação com o mesmo período do ano passado, recuou em R$ 274,269 milhões. Por sua vez, somente com despesas de saúde relacionadas à Covid o Estado já desembolsou, desde o início da pandemia, o montante de R$ 292,071 milhões.”

SILENCIA SOBRE REPASSES EMERGENCIAIS

O Executivo não trata, em momento algum, sobre o aporte de recursos emergenciais feitos pelo governo federal para auxiliar no combate à pandemia. Os recursos federais foram destinados, separadamente, ao estado e aos municípios.

Também não diz nada sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, conforme alegado pela Confederação de trabalhadores da educação.

Na ADI, enfatiza-se ainda que “não redundará em prejuízo aos investimentos e programas em educação básica já programados pelo estado do Piauí.” Os autos, protocolados sob n° 00986976920201000000, foram distribuídos para a ministra Carmem Lúcia. (TR)

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