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Governo deverá criar painel específico para despesas de precatórios do Fundef

Recomendação partiu do TCE/PI; também deverá o executivo estadual criar uma ação orçamentária específica para as despesas

23/07/2020 16h39
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Por: Redação
TCE também recomenda criação de conta bancária específica
TCE também recomenda criação de conta bancária específica

Atendendo a uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas, o TCE/PI (Tribunal de Contas do Estado) decidiu recomendar ao governo do estado a implementação em seu Portal da Transparência de um painel específico de acompanhamento das despesas relativas aos precatórios do Fundef, no montante de R$ 1,6 bilhão.

Deve, ainda, criar programa e ação orçamentária específica para as despesas relacionadas aos precatórios do Fundef, com vistas a facilitar tanto a gestão dos recursos como a futura prestação de contas, e consequente acompanhamento da população.

O assunto foi debatido em live no Canal Toni Rodrigues Além da Notícia pelo jornalista Toni Rodrigues juntamente com o jornalista Marcos e o advogado André Portela, do Custo Piauí, que defende desde o primeiro momento a criação de um painel específico para acompanhamento das despesas.

Na sessão realizada a 9 de julho, o TCE/PI recomenda também que o Executivo estadual crie um detalhamento na classificação por fonte de recursos que permita identificar a destinação do recurso e que se abstenha de assinar ordem de serviço até que o plano de aplicação seja aprovado pela Corte de Contas.

O governo será notificado a se abster de utilizar os recursos oriundos dos precatórios do Fundef até que demonstre ao Tribunal o cumprimento dos seguintes requisitos: a) recolhimento integral do recurso em conta bancária específica, a fim de garantir-lhe a finalidade e a rastreabilidade; b) comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos, mediante apresentação da Lei Orçamentária do Estado ou de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais; c) apresentação, como anexo da Lei Orçamentária, de Plano de Aplicação de Recursos, compatível com o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação, dando-lhe ampla divulgação.

Estavam presentes na sessão os conselheiros Abelardo Pio Vilanova e Silva (Presidente), Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Kleber Dantas Eulálio, e os conselheiros substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, convocado para substituir, nesse processo, o conselheiro Luciano Nunes Santos (ausente por motivo justificado), Delano Carneiro da Cunha Câmara, convocado para substituir, nesse processo, o conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros (ausente por motivo justificado), Jackson Nobre Veras, convocado para substituir, nesse processo, a conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (ausente por motivo justificado) e Alisson Felipe de Araújo.

O Ministério Público de Contas presente foi representado pelo procurador geral José Araújo Pinheiro Junior. (Toni Rodrigues)

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