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Política REPASSE

Portal da Transparência ajudaria a fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb

Governo do Estado deveria criar um portal especificamente para ajudar a população a acompanhar os valores repassados pelo MEC no montante de R$ 1,6 bilhão

12/07/2020 22h25
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Por: Redação
Ferramenta já existe, mas não concentram informações sobre repasse
Ferramenta já existe, mas não concentram informações sobre repasse

O Governo do Estado deveria criar um Portal de Transparência específico para garantir ao piauiense a condição de acompanhar a aplicação dos recursos recentemente recebidos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação) no montante de R$ 1,6 bilhão. O poder público não tem nenhuma obrigação de criar esse tipo de ferramenta, que já existe na estrutura do Estado, muito embora bastante deficitária. Mas não impede que seja feito.

Os valores foram repassados ao Estado em data de 1° de julho do ano em curso. Logo, servidores da Educação e representantes de entidades sindicais começaram a se movimentar para definir a aplicação dos valores.

Segundo a legislação vigente, cerca de 60% deve ser repassado aos servidores e os 40% restantes pertencem ao Executivo para ações de natureza diversa no próprio setor educacional. Através do secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, o Governo se apressou em divulgar um suposto Plano de Realizações que consiste na reforma e reequipamento de escolas.

Nada diz sobre a destinação a ser feita aos professores e demais servidores do setor. O Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) já disse que está lutando judicialmente pela valorização dos servidores. O Governo deveria criar um Portal da Transparência específico para publicar a aplicação destes valores.

Pelo histórico, sabemos da resistência do governador Wellington Dias (PT) ao sistema de fiscalização dos recursos públicos. Ele tem afirmado que ao entrar na Conta Única do Estado passa a valer uma espécie de autodeterminação do Executivo estadual sobre a aplicação de recursos.

Muitos convênios foram tratados dessa maneira e o governador sofreu condenação do TCU em gestões anteriores por conta dessa prática. Não seria de admirar se o mesmo procedimento for adotado em relação ao dinheiro do Fundeb.

Desse modo, seria interessante que TCU, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, a própria Assembleia Legislativa, no sentido de garantir a correta aplicação dos valores, recomendasse ao Governo a criação do portal específico. Não existe nenhuma lei que obrigue a criação de uma plataforma específica, mas também não existe nenhum impedimento.

A preocupação é que os valores sejam desviados para diversas obras em outros setores da administração. No ano eleitoral, o Governo do Piauí costuma extrapolar seus gastos com calçamento para atender prefeitos aliados e com isso manter a base de votos.

Não seria, portanto, de estranhar, se valores do Fundeb, por estarem na Conta Única e com isso tornar-se praticamente impossível a sua fiscalização, terminarem indo parar em obras de interesse meramente eleitoreiro. Seria um desperdício grandioso dos recursos do Fundeb e públicos em geral. (Toni Rodrigues)

 

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